Gazeta Digital Justiça condena Jardim Cuiabá por exigir cheque caução em internação de urgência

Justiça condena Jardim Cuiabá por exigir cheque caução em internação de urgência

Hospital Jardim Cuiabá

Hospital Jardim Cuiabá

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O Hospital Jardim Cuiabá foi condenado a indenizar uma paciente por ter exigido cheque caução como garantia para realizar internação de urgência. Por danos morais, a empresa deve pagar R$ 14 mil. A decisão foi proferida pela juíza Ana Paula Carlota Miranda, da 5ª Vara Cível da Capital. Ainda, a empresa deve pagar R$ 72, 2 mil por descumprimento de uma lei estadual que proíbe a cobrança de cheque caução. Cabe recurso contra a decisão de 1ª instância. 

Na ação, a mãe alegou que em dezembro de 2017 precisou internar com urgência a filha no Hospital Jardim Cuiabá, devido a um trauma crânio-encefálico. Com isto, o hospital teria exigido a assinatura de um contrato estabelecendo uma dívida de mais de R$ 20 mil. Ainda, a empresa teria exigido como garantia para o pagamento de uma cirurgia a entrega dos cheques, que somavam R$ 45 mil.

De acordo com o pedido, as atendentes se recusaram a realizar o procedimento sem a apresentação dos mesmos. A mãe requereu, então, a devolução do pagamento, bem como a condenação do hospital por danos morais no valor de R$ 225,2 mil e R$ 90,1 mil por danos materiais. 

O Jardim Cuiabá, por outro lado, afirmou que a menina foi imediatamente atendida e medicada, sendo encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O hospital afirma que o acerto financeiro não foi feito como condição ao atendimento, mas que um hospital particular é um direito pleitear pelo pagamento dos serviços prestados.

 Decisão

Em sua decisão, do dia 17 de setembro, a juíza apontou que o Código de Defesa do Consumidor considera como abusiva a exigência da entrega de cheque caução como condição ao atendimento médico de urgência por colocar o consumidor em situação de extremo constrangimento. 

"Desta feita, ainda que se trate de hospital da rede privada de saúde, é expressamente proibida a exigência de caução como condição ao atendimento", disse.

Ela apontou, inclusive, uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) entende que exigência de cheque caução para atendimento médico é um verdadeiro ato de coação moral e psicológica. 

"Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por K.S.K.E.R. e, diante da atitude ilícita, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n. 8.851/2008, condeno o réu ao pagamento do equivalente ao dobro do valor exigido como caução: R$ 36,1 mil, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data da citação", decidiu.

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