O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), remeteu para a primeira instância o processo proveniente da Operação Polygonum, por fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
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A medida foi estabelecida levando em conta que o então secretário André Luis Torres Baby, réu no caso, foi exonerado, inexistindo personagens com foro privilegiado. O processo deve ser remetido para a 7ª Vara Criminal.
A decisão revogou ainda as prisões preventivas decretadas contra o ex-superintendente de Regularização e Monitoramento da Sema, João Dias Filho e Brunno Cesar de Paulo Caldas. Medidas cautelares foram impostas.
A reportagem do #GD procurou o advogado de Brunno, identificado como Giovane Santin, mas ele não quis comentar o processo.
Investigações realizadas pelo MPE em parceria com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) revelaram a existência de uma organização criminosa que operava fraudando o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. Os ilícitos, segundo apurado, envolviam fraudes e modos de operação diversos.
O grupo denunciado inclui João Dias Filho, Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz, João Felipe Alves de Souza, Brunno César de Paula Caldas e Márcio José Dias Lopes. André Luis Torres Baby responderá por Constituição de Organização Criminosa no âmbito da Sema e inclusão de dados falsos em sistema informatizado.