Cidades Justiça cassa liminar para RN pagar salários com dinheiro da saúde

Justiça cassa liminar para RN pagar salários com dinheiro da saúde

Magistrado afirmou que medida era "afronta" aos direitos dos cidadãos

O juiz Eduardo Dantas, da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, suspendeu uma liminar (decisão provisória) da Justiça do estado que havia permitido o uso de recursos da saúde, repassados pela União, para o pagamento de salários atrasados de servidores.

O magistrado afirmou que a medida seria uma afronta aos direitos dos cidadãos de ter acesso a serviços de saúde.

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A liminar, concedida no último dia 30 pelo desembargador Cornélio Lopes, do Tribunal de Justiça do RN, atendia a um pedido da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.

Na decisão, Lopes autorizou o governo do Estado a utilizar mais de R$ 225 milhões repassados pela União para pagar o salário atrasado de servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, argumentando que o remanejamento da verba é inconstitucional. O órgão destacou também que o dinheiro foi repassado após o estado declarar calamidade na área da saúde, não podendo ter sua destinação modificada.

Também nesta terça-feira (2), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que suspendesse a liminar deferida pela Justiça do Rio Grande do Norte.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, arquivou este pedido da PGR. A ministra entendeu que o caso já foi solucionado por meio da decisão do juiz Eduardo Dantas.

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