A Justiça da Paraíba determinou a suspensão de novas contratações por excepcional interesse público em Pitimbu em cargos que não são relacionados às atividades essenciais durante o período de pandemia da Covid-19, inclusive os concursos públicos para a prefeitura e Guarda Municipal da cidade, com 310 vagas imediatas. A decisão foi da juíza Daniere Ferreira de Souza, da Vara Única de Caaporã.
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Pandemia
Na decisão, a magistrada pontuou que a Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Pandemia da Covid-19 ficarão igualmente proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título ou realizar concurso público, exceto para as reposições de vagas.
“A Lei Complementar nº 173/2020 foi sancionada com a finalidade de prestar socorro financeiro aos entes Federativos em razão da perda de arrecadação, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas ações emergenciais na área da saúde. Na hipótese dos autos, demonstrou o requerente que o município de Pitimbu aumentou o número de cargos não essenciais à administração pública”, ressaltou a juíza, ao determinar a suspensão de novas contratações por excepcional interesse público.