A Justiça da Paraíba suspendeu nesta sexta-feira (17) a parte do decreto n° 0238/2020 da Prefeitura de Conde, na Grande João Pessoa, que determinava o fechamento das entradas de acesso à cidade entre os dias 17 e 21 de abril, com utilização de barreiras sanitárias. Segundo a prefeitura, a medida seria para evitar a proliferação do novo coronavírus, causador da Covid-19. Cabe recurso da decisão.
A juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, entendeu que a medida “distingue brasileiros”, conforme sustentado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), autor da ação civil pública contrária à determinação da prefeitura, e que o Município não tem competência para tomar a decisão de impedir a movimentação da população.
Apesar disso, ela concorda com as barreiras sanitárias, desde que sejam apenas para identificar pessoas com sintomas suspeitos de Covid-19, e com as medidas municipais de controle da doença, em acordo com o que determinar a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde.
“Não detém o Município de competência para decretar restrições genéricas ou imprecisas de ingresso em seu território, sendo vedado o mero fechamento de seus limites, especialmente quando não possui sustentação em evidências científicas e viola o direito à locomoção, realizando distinção entre brasileiros”, ressaltou a magistrada.
Conde havia proibido a entrada de pessoas que não moram ou trabalham na cidade, restringindo o acesso ao município por meio de barreiras sanitárias. Para passar pelas barreiras, seria preciso apresentar algum comprovante de que a pessoa mora ou trabalha na cidade, caso contrário ela seria orientada a retornar o percurso.
A prefeitura alegou que impôs o decreto porque percebeu aumento no fluxo de visitantes no feriado da Semana Santa neste mês, temendo que o mesmo ocorresse no feriadão de Tiradantes (21), que começa nesta sexta-feira (17).
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