Cidades Justiça determina que Campina Grande cumpra decreto estadual na íntegra

Justiça determina que Campina Grande cumpra decreto estadual na íntegra

A juíza Ritaura Rodrigues Santana, titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande, determinou neste domingo (6) que a Prefeitura de Campina Grande cumpra, imediatamente, o decreto estadual com restrições impostas para o combate à Covid-19. Sendo assim, dentre outras medidas, as academias de ginástica terão que fechar também durante a semana. Veja aqui a […]

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Campina Grande (Foto: Acervo/Jornal Correio)

A juíza Ritaura Rodrigues Santana, titular da 1ª Vara Cível de Campina Grande, determinou neste domingo (6) que a Prefeitura de Campina Grande cumpra, imediatamente, o decreto estadual com restrições impostas para o combate à Covid-19. Sendo assim, dentre outras medidas, as academias de ginástica terão que fechar também durante a semana. Veja aqui a decisão na íntegra.

A decisão judicial ocorre após uma ação civil pública movida pelo Governo da Paraíba para que o decreto estadual fosse cumprido integralmente em Campina Grande.

No documento publicado neste domingo, a magistrada também suspende a eficácia de todos os artigos do Decreto Municipal n.º 4.587, de 4 de junho de 2021 (inclusive decretos posteriores), do Município de Campina Grande, que contrariem o decreto estadual (inclusive decretos posteriores).

O descumprimento da decisão acarreta em multa no valor de R$ 50 mil reais por dia. A multa aplicada não impede a condenação do Município de Campina Grande em litigância de má-fé e em ato atentatório à dignidade da Justiça.

Caso o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, descumpra a decisão, será enquadrado em responsabilização criminal (por desobediência, dentre outras), por improbidade administrativa e cível.

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