Cidades Lei obriga uso de selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens de delivery

Lei obriga uso de selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens de delivery

Foi publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, na primeira página do documento, a Lei nº 11.954, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem produtos alimentícios para entrega a domicílio, através do serviço de delivery, a usar selo […]

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Foto: Imagem ilustrativa/Filipe Araujo/Fotos Públicas

Foi publicada na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, na primeira página do documento, a Lei nº 11.954, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem produtos alimentícios para entrega a domicílio, através do serviço de delivery, a usar selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens dos produtos.

Segundo a norma, de autoria do deputado Felipe Leitão (Avante), o selo de garantia ou lacre de inviolabilidade é aquele que não pode ser removido sem sua destruição. Ele deve conter a informação que se o lacre estiver violado o produto poderá, a critério do consumidor, ser devolvido no momento da entrega.

Os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão restituir os valores pagos ou efetuar a troca dos alimentos que chegarem ao consumidor com o selo/lacre da embalagem de entrega violado ou rompido.

Em caso de descumprimento da lei, será aplicada a multa de 10 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), o que corresponde a R$ 549,40 em valores atuais.

A aplicação da lei, que já está em vigor a partir da publicação, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

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