Cidades Liminar suspende desocupação de 150 famílias em Campina Grande

Liminar suspende desocupação de 150 famílias em Campina Grande

Uma liminar suspendeu a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da

Portal Correio

Uma liminar suspendeu a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Campina Grande contra cerca de 150 famílias ocupantes de uma área situada no bairro do Cruzeiro.

A liminar foi obtida pela Dfensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania em Campina Grande. O agravo de instrumento foi elaborado pelos defensores públicos Marcel Joffily e Philippe Mangueira, e protocolado nessa quarta-feira (23), durante o plantão judiciário.

A decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Município e contra os ocupantes da área, inclusive com utilização de força policial, se necessário. Ademais, o Município de Campina Grande havia informado no processo, no último dia 21 de dezembro, que a desocupação havia sido agendada para o próximo dia 29 de dezembro, às 7h, requerendo ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda que fossem comunicadas a Cagepa, Energisa e a Polícia Militar.

A Defensoria tomou conhecimento do processo na terça-feira (22). No dia seguinte, reuniu fotografias e vídeo da área ocupada e interpôs, durante o plantão judiciário, agravo de instrumento contra a decisão, alegando várias nulidades processuais, especialmente o fato de que a Defensoria Pública não havia sido intimada para participar do processo na qualidade de custos vulnerabilis, ou seja, como “guardiã dos vulneráveis”, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 554, §1º, do CPC.

A Defensoria alegou ainda que o Município de Campina Grande não havia apresentado qualquer plano de realocação das famílias ocupantes de tal área, de modo que a expulsão destas do local agravaria ainda mais um problema social, e que sequer houve a elaboração de um Estudo de Situação, pela Polícia Militar, para fins de realização de uma desocupação pacífica.

Nesse mesmo dia, o desembargador plantonista Luís Sílvio Ramalho Júnior acolheu os argumentos suscitados pela Defensoria, deferindo a liminar para suspender a decisão agravada que determinou desocupação da área com a reintegração de posse em favor do Município, proibindo-lhe a adoção de qualquer medida tendente à retomar a posse do imóvel e demolir as construções porventura realizadas no local, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100 mil.

Em suas razões, o desembargador apresentou que quando se tratar de ação possessória envolvendo inúmeros litigantes, deve o magistrado respeitar a norma contida no § 1° do art. 554 do CPC, que determina a intimação da Defensoria Pública para representar as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

O magistrado explicou ainda que a área pública foi invadida por famílias carentes, em situação vulnerável, sendo que o imóvel encontra-se ocupado por um grupo de mais de 150 famílias, entre idosos, mulheres e crianças. Portanto, considerando que as características do local demonstram que os ocupantes são pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, “mostra-se, aparentemente, necessária a prévia intimação da Defensoria Pública”.

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