A Prefeitura de João Pessoa apresentou nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 22/2022, que institui incentivos temporários para a regularização de dívidas tributárias com o Município. A gestão espera arrecadar R$ 50 milhões já nos próximos dias.
A negociação já está aberta e vai se estender até o próximo dia 8 de junho com descontos que chegam a 100% nos juros e 90% em multas.
Isso se aplica aos tributos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município, estando elas inscritas em dívida ativa ou em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, como IPTU, ITBI, ISS, TCR, multas de construção, da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e do Procon-JP.
Segundo a prefeitura, não estão incluídas infrações de trânsito, indenizações devidas ao Município e multas de natureza contratual.
De acordo com o secretário municipal da Receita (Serem), Sebastião Feitosa, o pagamento à vista pode gerar incentivos de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração, conforme o caso.
“Em multas aplicadas pelo Procon-JP, Semam, Emlur e por construir sem licença o desconto será de 80%”, explicou.
Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitará as seguintes regras: ao parcelar em até 12 vezes é de 70%; no parcelamento em 24 vezes é de 50%; no parcelamento em 36 vezes, de 30%; e no parcelamento em 48 vezes, de 10%.
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, explicou que para aderir ao financiamento e aproveitar os descontos concedidos, o contribuinte deve agendar o atendimento através do Portal do Contribuinte, no endereço eletrônico www.joaopessoa.pb.gov.br/pc/.
No dia e hora definido no agendamento, o cidadão deve comparecer ao balcão de atendimentos da Receita, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, para realizar a negociação.
“Para agilizar os processos, a Serem está reforçando o número de atendentes e diminuindo o tempo de atendimento individual”, disse a prefeitura.
“Nós ouvimos a população e percebemos a dificuldade, apesar da vontade, de quitar as dívidas com o Município, principalmente pela situação econômica provocada pela pandemia. Com a parceria importantíssima do Tribunal de Justiça (TJ), por meio da Câmara de Conciliação, elaboramos esta ação que vai permitir que os devedores renegociem sua situação sob as condições que sejam mais favoráveis a eles e o resultado disso vai ser mais recursos para que possamos colocar em prática os muitos projetos que temos para a cidade”, afirmou Cícero Lucena.
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