O decreto de calamidade pública estabelecido pelo Governo do Estado da Paraíba foi prorrogado por mais 90 dias, conforme publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial do Estado. Veja aqui a partir da página 2.
O documento tem a finalidade de promover ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavírus.
O estado de calamidade pública autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente, como:
– nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário;
– requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.
A primeira edição do decreto foi assinada pelo Governo do Estado em 20 de março de 2020.