Portal Correio Tribunal de Justiça extingue ação de gatos contra condomínio residencial de João Pessoa

Tribunal de Justiça extingue ação de gatos contra condomínio residencial de João Pessoa

Uma decisão do juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho, da 17ª Vara Cível da Capital, extingiu o processo movido por 22 gatos contra um condomínio residencial do Bairro dos Ipês, em João Pessoa. O síndico do local determinou que moradores do local não alimentassem os animais, sob pena de advertência e, em caso de reincidência, […]

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Gatos condomínio

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Foto: Reprodução/TV Correio

Uma decisão do juiz Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho, da 17ª Vara Cível da Capital, extingiu o processo movido por 22 gatos contra um condomínio residencial do Bairro dos Ipês, em João Pessoa. O síndico do local determinou que moradores do local não alimentassem os animais, sob pena de advertência e, em caso de reincidência, até multa.

Confira aqui a decisão na íntegra

No processo, o Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, que representou os gatos, pediu que fosse reconhecida “a capacidade dos autores de postular em juízo e a concessão de tutela antecipada no sentido de acatar a permanência da colônia de gatos nas áreas comuns do condomínio”.

O juiz justificou a decisão alegando que “não é possível admitir os felinos no polo ativo da ação, uma vez que inexiste, na legislação vigente, norma que preveja a sua capacidade processual. Ademais, apesar de ser pacífico, à luz da ciência, que os animais dotados de sistema nervoso espinhal têm aptidão para sentir e demonstrar emoções, sendo merecedores de proteção legal e jurisdicional, esta deve ser operada por tutor, não prevalecendo, destarte, a tese exposta na inicial”, diz um trecho do documento.

“É indiscutível que os animais devem ser resguardados de exploração, maus tratos, crueldade, abandono. Todavia, a proteção que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico não os alça ao mesmo patamar das pessoas (físicas ou jurídicas), que são as responsáveis por defender – em juízo ou fora dele – tais direitos. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, assentou que embora os animais sejam seres sencientes – dotados de sensibilidade – devendo ter o seu bem-estar assegurado, eles não são dotados de personalidade jurídica nem podem ser considerados sujeitos de direitos”, reforçou o juiz em outro trecho da decisão.

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