O prefeito de São Bento, Jarques Lúcio da Silva, assinou o Decreto Executivo Nº 1.244/2021, no dia 25 de janeiro de 2021, onde torna obrigatória a Comunicação Eletrônica, através do Sistema 1DOC, no âmbito da Administração Pública Executiva do município.
Entre as considerações elencadas no documento, estão a necessidade de agilizar a comunicação interna entre os servidores públicos, a conveniência de criação de mecanismos que visem à economia de recursos financeiros, materiais e humanos, bem como a celeridade dos atos, a necessidade de resposta e acesso rápidos aos usuários externos e à comunicação em geral.
De acordo com a resolução, a partir do dia 1º de fevereiro de 2021, a comunicação administrativa do Município de São Bento deve ser realizada, exclusivamente, através da Plataforma de Comunicação “1Doc”, pelas ferramentas que se façam disponíveis no Sistema, em especial, o Memorando, Circular, Atendimento, Protocolo, Pedido de e-SIC, Chamado Técnico, Ofício, Parecer e Processo Administrativo.
A mesma regra se aplica aos requerimentos, pedidos e outros documentos, advindos de pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado que, salvo disposição em contrário, devem ser protocolados via 1DOC.
O decreto preconiza, ainda, que todos os usuários já cadastrados no sistema, bem como os que forem cadastrados futuramente, terão sete dias corridos contados a partir da data deste Decreto, no primeiro caso, e de seu cadastro no segundo, para concluir o curso de capacitação disponível na plataforma de EAD do 1DOC, sob pena de cancelamento do usuário e de tomada das medidas administrativas cabíveis.