O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) constatou irregularidades na compra de livros pela Secretaria de Estado da Educação no ano de 2018, em um investimento de R$ 6,7 milhões. O material escolar era destinado a alunos e professores de Português da 1ª e 2ª séries do ensino médio da rede estadual de ensino.
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O colegiado aprovou, por unanimidade, aplicação de multa de R$ 11,7 mil ao ex-secretário da pasta, Aléssio Trindade de Barros, e a José Arthur Viana Teixeira, então Secretário Executivo de Administração de Suprimentos e logística de Educação. Além do envio de cópias da decisão da Câmara ao Ministério Público da Paraíba e à coordenação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB).
A determinação é parte do julgamento do procedimento, ocorrido em sessão do colegiado nessa quinta-feira (21), após exame do processo, contendo a documentação da compra à Editora Inteligência Relacional.
Irregularidades
O relator do processo,conselheiro Fernando Catão explicou as irregularidades mantidas no procedimento. Uma delas foi a ausência de justificativa de preços, infringindo a Lei. Além da falta de justificativa para demonstrar a inviabilidade de competição, visto que a auditoria constatou a existência no mercado, de outras empresas capazes de fornecer o material descrito pela Secretaria de Educação.
“Não há nos autos do processo ora em análise nenhuma motivação que demonstre ser a empresa, ora contratada, de fato, a única alternativa apta a atender às necessidades do Poder Público, bem como está demonstrado que existem no mercado outras empresas aptas a competir”, diz o relatório citado e onde estão relacionados endereços eletrônicos de mais três fornecedores.
Utilização do material
Ao citar dados relacionados à quantidade de livros adquiridos (61 mil) e o número de professores (621) e de alunos matriculados nas séries descritas (cerca de 110 mil), o conselheiro questionou a efetiva utilização do material num contrato de valor total de R$ 6,7 milhões.
Atual secretário
O TCE-PB aprovou também o envio de recomendações ao atual secretário da pasta, Cláudio Benedito Silva Furtado, para que se abstenha de adotar procedimentos de Inexigibilidade de Licitação “para compras previsíveis e com intenção intrínseca de compor gastos da Educação”.
Secretaria esclarece
A Secretaria de Estado da Educação (SEECT) disse ao Portal Correio que a decisão é referente à gestão de 2018, e que o órgão não faz compra de livros nem contratações sem licitação desde 2019.
“A decisão do TCE não é definitiva, pois ainda cabe recurso. Além do mais, a aquisição julgada ocorreu em 2018, e a SEECT não faz aquisição de livros desde 2019, nem tão pouco contratações por meio de inexigibilidade de licitação”, diz a nota.
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