Cidades TCE quer que Estado faça intervenção na Prefeitura de Bayeux

TCE quer que Estado faça intervenção na Prefeitura de Bayeux

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O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão ordinária no fim da tarde desta quarta-feira (4), aprovou, à unanimidade, pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux, na Grande João Pessoa.

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A decisão decorre da análise de uma inspeção especial de contas realizada no Município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da auditoria.

O conselheiro detalhou os procedimentos exigidos pela Constituição para referendar a decisão, e que foram constatados pelo órgão técnico do TCE. Tratam de pressupostos constitucionais que ensejam o pedido de intervenção ao governador do Estado, necessários para o início do processo de intervenção no Município, ante a constatação de inúmeras e reiteradas irregularidades nas prestações de contas.

“Configuram a necessidade da intervenção a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi (Berg Lima), de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça”, disse o relator.

A decisão da Corte, que será encaminhada pelo presidente, conselheiro Arnóbio Viana, na forma de representação, está embasada nos termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba, devendo ser comunicada à Câmara de Vereadores do Município. O processo será anexado ao Relatório Prévio da Prestação de Contas de 2019, lavrado no Processo de Acompanhamento da Gestão – Processo TC 00268/19.

A sessão foi conduzida pelo presidente Arnóbio Alves Viana e contou com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

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