O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) atestou a legalidade na licitação do Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB), para confecção de placas de identificação veicular no modelo Mercosul.
A licitação foi julgada legal, por unanimidade, durante sessão do Pleno do TCE, no dia 14 de julho, após o julgamento do Processo nº 01945/18, originário de denúncia feita pela empresa Blanks Indústria e Comércio de Placas, que alegou irregularidades no processo de licitação.
De acordo com a decisão do TCE-PB, o processo licitatório, realizado pela Central de Compras do Estado da Paraíba ocorreu com transparência e legalidade. Em consequência, foram celebrados o contrato e suas renovações entre o Detran do Estado da Paraíba e a empresa vencedora do certame, a Uniplaca.
“A decisão unânime proferida pelo TCE, quanto à legalidade do ato, ocorrido no dia 14 de julho de 2021, comprova nossa idoneidade. O julgamento atesta a lisura da licitação feita na Central de Compras da Secretaria da Administração do Estado, o Contrato e suas renovações, todos legais e legítimos”, declara Agamenon Vieira.
Licitação
O processo de licitação, providenciado na gestão do superintendente Agamenon Vieira da Silva, teve orientação do Ministério Público Federal e, na Paraíba, teve parecer favorável do Ministério Público estadual.
O ato contou, também, com decisões judiciais favoráveis ao procedimento, o que deu segurança jurídica para a empresa Uniplaca, sob a supervisão do Detran-PB, estampar e implementar as placas dos veículos da Paraíba, em todo complicado processo de mudança da placa cinza para a nova placa, Padrão Mercosul.