Após CPI, deputados de SP recomendam ao Detran prática contraindicada por dar margem a cartel de autoescolas

Fábio Mazzitelli

Os deputados estaduais Marco Vinholi, Caio França e Roberto Massafera posam com o relatório da CPI do Detran-SP
Os deputados estaduais Marco Vinholi, Caio França e Roberto Massafera posam com o relatório da CPI do Detran-SP Reprodução / Instagram

No relatório final do trabalho da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), aprovado nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais paulistas indicam ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de São Paulo o tabelamento dos preços para as aulas teóricas e práticas, uma antiga reivindicação do sindicato das autoescolas.

O tabelamento de preços para autoescolas e Centros de Formação de Condutores (CFCs) é alvo de diversas contestações, inclusive judiciais, por dar margem a práticas anticompetitivas, como a formação de cartéis.

Mas os deputados paulistas concluem que o tabelamento seria "uma boa saída" e que há necessidade de que o Detran-SP apresente para o público em geral uma "tabela de preços para todos os serviços prestados à população".

"O entendimento da CPI é de que o tabelamento seria benéfico ao usuário, por dar transparência às taxas cobradas e possibilitar um preço justo, tanto para usuário, Detran e parceiros", afirmou o deputado Marco Vinholi (PSDB), relator da CPI, por meio de sua assessoria.

Neste ano, uma portaria do Detran de Santa Catarina que fixava preços mínimo e máximo para os serviços prestados pelos CFCs foi suspensa após decisão judicial, em caráter liminar (provisória), que acatou o argumento do Ministério Público daquele Estado. O juiz considerou o tabelamento uma intervenção no modelo de concorrência de mercado. 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, já condenou nesta década práticas anticompetitivas de autoescolas paulistas, que orientadas pelo sindicato adotaram uma tabela de preços. 

"O parecer do CADE citado não foi sobre um modelo de tabelamento do governo, que colocaria um teto no preço, mas sim sobre um acordo de padronização de preços e práticas comerciais entre concorrentes. Assim como uma decisão liminar de outro Estado não tem pacificação jurídica. A criação de legislação regulamentando o tema é fundamental", defende o deputado Marco Vinholi. 

Em resposta ao relatório da CPI, o Detran informou, por meio de sua assessoria, que "vai estudar o relatório da CPI para avaliar todas as sugestões e, com isso, aperfeiçoar cada vez mais os serviços". Leia aqui a íntegra da nota do órgão de trânsito.

 

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