STJ estipula indenização de R$ 114 mil por vazamento de fotos íntimas no primeiro caso de 'sexting'

Mariana Londres, de Brasília

STJ estipula indenização de R$ 114 mil por vazamento de fotos íntimas no primeiro caso de 'sexting'
STJ estipula indenização de R$ 114 mil por vazamento de fotos íntimas no primeiro caso de 'sexting' Reprodução/Facebook

A quarta turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou em 130 salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 114.400, o valor de indenização por danos morais a uma estudante que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A prática é conhecida com 'sexting' e trata-se do primeiro caso julgado pela corte. O valor estabelecido pela turma é de cem salários mínimos a mais do que a decisão que havia sido estabelecida pela primeira instância, de 30 salários mínimos. A justificativa da Corte em aumentar o valor foi de reprimir e desestimular esse tipo de conduta. 

A vítima, na época uma menor de idade, foi fotografada no "cantinho do amor" de uma festa à fantasia da sua faculdade em São Paulo. As fotos foram divulgadas na internet. De acordo com o STJ, o processo descreve que os "quartos" eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Depois da festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet. A vítima moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

A sentença entendeu responsabilizou tanto o autor das fotos como o criador de sites que divulgaram as imagens. A indenização pelo dano moral foi de 700 salários mínimos para o autor e de 350 salários mínimos para o responsável pela divulgação. O Tribunal de Justiça, no entanto, reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

No curso do processo, autor e vítima fecharam um acordo no valor de R$ 81.630,73. Mas a estudante recorreu da sentença em relação ao responsável pela divulgação em função da redução de 90% do valor fixado em sentença. Foi esta indenização que agora foi fixada em 130 salários mínimos pelo STJ. 

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, “é lamentável ocorrência reiterada desses ilícitos nos dias de hoje”. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

— A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada.

Salomão classificou os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação e ressaltou o fato de a vítima ser menor de idade à época.

— A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou 'sexting', forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve 'ciberbullying' por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores.

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