STJ libera divulgação na internet de nomes e salários de servidores da Assembleia Legislativa de SP

Fábio Mazzitelli

Edifício-sede da Assembleia Legislativa de São Paulo
Edifício-sede da Assembleia Legislativa de São Paulo Agência Brasil

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, reformou decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que impedia a divulgação na internet dos salários com os nomes dos servidores públicos da Assembleia Legislativa de São Paulo.

A decisão do ministro do STJ é de 30 de outubro e acolheu recurso apresentado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa contra decisão do TJ-SP, que acolhera em 2013 os argumentos das associações e do sindicato dos servidores da Alesp, contrários à divulgação.

A Procuradoria da Assembleia ainda não foi notificada da decisão. A presidência da Alesp informou que divulgará os nomes e os salários dos servidores o mais breve possível, assim que isso for viável do ponto de vista administrativo.

A decisão foi considerada uma vitória pessoal do presidente da Assembleia, o deputado Cauê Macris (PSDB), favorável à medida como forma de dar transparência ao Legislativo paulista —Macris foi a Brasília em agosto para defender a divulgação. 

O ministro do STJ afirma em sua decisão que a divulgação na internet dos salários e dos nomes de servidores públicos é uma questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, citando a necessidade de transparência na administração pública e também a Lei de Acesso à Informação.

Veja o documento.

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