Distrito Federal Governador do DF veta projeto de lei que prevê recompensa a quem denunciar políticos corruptos

Governador do DF veta projeto de lei que prevê recompensa a quem denunciar políticos corruptos

Para ele, essa é uma obrigação cívica e não pode estar vinculada à recompensas financeiras

Governador do DF veta projeto de lei que prevê recompensa a quem denunciar políticos corruptos

O projeto tinha sido aprovado pela CLDF e encaminhado ao governador Agnelo para apreciação

O projeto tinha sido aprovado pela CLDF e encaminhado ao governador Agnelo para apreciação

Agência Brasil

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), vetou na manhã desta sexta-feira (30) um projeto de lei de autoria do deputado distrital Israel Batista (PEN) que prevê pagamento de recompensa para os denunciantes de esquemas de corrupção na política local.   

Pela proposta, o prêmio só seria pago caso o dinheiro desviado fosse devolvido aos cofres públicos e os responsáveis condenados. Neste caso, o denunciante teria direito a 10% do valor devolvido. Na hipótese de duas ou mais pessoas denunciarem, o primeiro a delatar o esquema ficaria com 70% da recompensa e os demais dividiriam os 30% restantes.  

O projeto foi aprovado pela CLDF (Câmara Legislativa do DF) em 27 de junho, com 22 votos favoráveis no primeiro turno e 15 no segundo, ou seja, a maior parte dos 24 parlamentares da Casa aprovou a ideia.  

No dia 05 de agosto, o texto foi publicado no Diário Oficial da CLDF e enviado ao Palácio do Buriti, sede do governo do local, para ser avaliado tecnicamente.  

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Para o distrital autor do projeto, crimes contra a administração pública atingem diretamente direitos básicos previstos na Constituição Federal como saúde e educação e por isso devem ser combatidos com a participação de todos.  

O parlamentar explicou que o objetivo da lei é empoderar o cidadão como agente de combate à corrupção e deixou claro que pessoas envolvidas nos esquemas não seriam beneficiadas.  

— Além disso, ataca o pior problema que é a falta de devolução do dinheiro público desviado.   

Após avaliar todo o conteúdo do projeto, o chefe do Executivo do DF entendeu que a proposta causou polêmica jurídica e constiticuional e não envolveu a sociedade para debates e amadurecimento da ideia.  

Agnelo também disse que denúncias envolvendo políticos devem ser feitas pelos cidadãos de bem como obrigação cívica e não podem estar vinculadas às possibilidades de conseguir vantagens financeiras.  

— O crime é nocivo a toda a comunidade. Não pode ser causa de lucro para absolutamente ninguém, nem mesmo aos que o denunciam.  

O especialista em Direito Constitucional e professor titular da cadeira de Direito Público na UnB (Universidade de Brasília), Marcelo Neves, explicou que a proposta é inconstitucional desde a criação porque fere o princípio da Moralidade Administrativa.  

Neves disse que essa proposta é inadequada para o cidadão, que não pode, em hipótese alguma, ser recompensado por denunciar a corrupção.  

— Isso vai totalmente contra a Constituição Federal. O Estado jamais poderá vincular pagamento de valores a produtos da corrupção. Se a lei fosse sancionada, quem fizesse a denúncia se tornaria tão criminoso quanto, porque receberia um valor em cima da própria criminalidade e estaria se beneficiando da própria corrupção. 

O deputado Israel Batista informou por meio de sua assessoria de imprensa que está satisfeito com o debate que o projeto gerou na sociedade e que vai conversar com os demais parlamentares para avaliar a possibilidade de tentar derrubar o veto.

Apesar disso, ele garantiu que tem vários outros projetos para combater a corrupção na capital federal.