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Economia Câmara aprova projeto que garante mais benefícios para domésticas

Câmara aprova projeto que garante mais benefícios para domésticas

Proposta que regulamenta direitos das trabalhadoras tramita há dois anos no Congresso

Câmara aprova projeto que garante mais benefícios para domésticas

Câmara ainda precisa avaliar destaques ao texto-base do projeto

Câmara ainda precisa avaliar destaques ao texto-base do projeto

Thinkstock

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei que regulamenta os direitos das empregadas domésticas. O projeto estabelece regras para as relações trabalhistas entre os patrões e os trabalhadores e normatiza a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, sancionada em 2013.

O texto aprovado pela Câmara modifica o projeto do Senado e foi apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que decidiu atender às reivindicações das trabalhadoras domésticas e elaborou nova proposta que garante a elas mais benefícios.

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O projeto propõe, por exemplo, o pagamento de horas-extras e obriga o patrão a pagar 40% de multa em caso de demissão sem justa causa, assim como funciona para todas as outras categorias de trabalhadores.

De acordo com a deputada, o texto do Senado rejeitou todas as emendas aprovadas na Câmara e o projeto mantinha disparidades que prejudicam as domésticas. Segundo ela, as mudanças aprovadas pelos deputados não vão aumentar os gastos dos patrões.

— As trabalhadoras e os trabalhadores domésticos não aceitam essa diferença entre os demais trabalhadores. Foi uma grande articulação, tem muito tempo esse projeto na Casa e nenhuma emenda foi aceita pelo Senado, por isso estamos propondo essas mudanças.

Demissão por justa causa

O texto que veio do Senado estabelece a criação de um fundo para o trabalhador doméstico, composto por 3,2% do salário — quantia que deve ser depositada mensalmente pelo patrão.

Se o funcionário for demitido sem justa causa, pode sacar o dinheiro. Caso contrário — se pedir demissão, for mandado embora com justificativa, ou falecer — o empregador restitui o dinheiro do fundo.

O texto aprovado na Câmara prevê que além do fundo, o trabalhador terá direito a 40% do valor em multa paga pelo patrão – mesma regra que vale para os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Horas-extras

Outro ponto que também desagradava aos trabalhadores domésticos e foi alterado na Câmara é a regra para compensação de hora-extra. O projeto do Senado estabelecia jornada de 44 horas semanais, com possibilidade de hora-extra na jornada, que seria computada em um banco de horas e compensada pelo período de até um ano.

Para a Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), dessa forma ficaria descaracterizada a jornada de oito horas diárias. Segundo o secretário-geral da federação, Francisco Xavier, se não houver uma garantia de pagamento da jornada extra, os funcionários continuarão sendo explorados pelos patrões.

— Claro que a maioria das patroas vai querer essas horas-extras todo dia e vai para o banco [de horas]. Se for aprovado assim, para nós é um retrocesso. Quem vai controlar o banco de horas? Como vai controlar isso?

Por isso, a emenda da Câmara estabelece que será permitida hora-extra de no máximo duas horas diárias. Se a jornada extra não for compensada em um período máximo de três meses, deverá ser paga em dinheiro.

INSS

O projeto aprovado no Senado previa a criação do supersimples doméstico, que seria um imposto único correspondente a 20% do salário do trabalhador doméstico. Nesse modelo, a alíquota paga pelo patrão, seria composta por 8% de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.

Mas, o texto aprovado pelos deputados eleva a contribuição patronal de 8% para 12% do salário para o INSS. A contribuição do trabalhador continua entre 8% e 11% dependendo da remuneração. A medida, de acordo com a emenda, é para garantir segurança maior à aposentadoria dos trabalhadores domésticos.

Como somente o texto-base foi aprovado, o projeto ainda pode ser alterado. Isso porque, as propostas de modificação apresentadas pelos parlamentares (os chamados destaques), ainda não foram votados pelos deputados. A apreciação ficou marcada para a próxima sessão do plenário, semana que vem.