Comissão do Senado aprova regulamentação de jogos de azar no Brasil e texto vai a plenário

Texto traz a definição dos jogos, regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos

Estimativa da Receita é arrecadar mais de R$ 15 bilhões com a aporvação do projeto

Estimativa da Receita é arrecadar mais de R$ 15 bilhões com a aporvação do projeto

AFP

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que libera a exploração e regulamenta os jogos de azar no País. O texto traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

De acordo com o relator do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), a liberação dos jogos será dividida em três pontos: jogo do bicho, bingos e cassinos. No caso dos cassinos, eles devem obrigatoriamente estar ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

Os resorts devem usar apenas 10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e espaço para exposições, entre outros.

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Já os bingos só poderão ser instalados em municípios com mais de 150 mil habitantes. Maggi destacou que não será permitida a instalação de nenhum outro tipo de jogo nos locais onde funcionarão as casas de bingo.

Pelo texto aprovado, o jogo do bicho deixará de ser contravenção penal e passará a ser regulamentado pelos municípios, que também ficarão responsáveis pela fiscalização e arrecadação. Com isso, devem ser aproveitadas estruturas que já existam ilegalmente e as pessoas que atuem nesse tipo de jogo passaram a ser registradas.

Das 21 emendas apresentadas, o senador acatou cinco, entre as quais a que estende a proibição da exploração de jogos por detentores de mandato eletivo e por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

A estimativa da Receita Federal é arrecadar mais de R$ 15 bilhões. Na opinião de Maggi, além da arrecadação, a regulamentação dos jogos se justifica também pela criação de empregos e pelo estímulo econômico e ao turismo.

— Vamos trazer os trabalhadores para a formalidade, além da arrecadação de impostos e o pagamento da previdência.

O texto segue agora para o plenário do Senado e depois, se aprovado, para a Câmara dos Deputados.

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