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Economia É abusivo mudar plano de celular sem aval do consumidor, define STJ

É abusivo mudar plano de celular sem aval do consumidor, define STJ

Justiça decide que operadoras de telefonia não podem agregar serviços ao plano originalmente contratado pelo cliente

Agência Estado
Justiça determinou o ressarcimento dos valores referentes às cobranças indevidas

Justiça determinou o ressarcimento dos valores referentes às cobranças indevidas

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusiva a alteração do plano de telefone celular sem a autorização prévia do cliente. A decisão da Corte atendeu parcialmente um recurso impetrado por uma consumidora que passou pelo problema com a operadora de telefonia.

Conforme o entendimento dos magistrados, as empresas não podem agregar serviços ao plano originalmente contratado pelo cliente, uma vez que a modificação do conteúdo violaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Danos morais

No processo, a autora da ação solicitou a devolução do dobro do valor do serviço pago indevidamente, além da condenação da empresa por danos morais diante da mudança no plano contratado. A consumidora sustentou, nos autos, que a alteração sem o seu consentimento resultou no fornecimento de aplicativos e jogos eletrônicos que causaram aumentos da sua conta mensal de telefone.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia decidido que a restituição em dobro, como solicitado pela cliente, deveria se limitar aos valores relativos aos aplicativos de jogos, uma vez que os demais serviços não teriam influenciado na mensalidade. O juízo ainda aplicou ao caso a prescrição trienal, relativo ao enriquecimento sem causa, considerando como prescrito em relação às faturas pagas antes do processo ser ajuizado.

Alteração irregular

Relator do recurso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato são consideradas irregulares.

O magistrado destacou que a prática contratual adotada pela companhia telefônica foi abusiva ao tentar decidir qual seria o melhor plano para o consumidor. “É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, avaliou Sanseverino.

Prazo prescricional

Diante do recurso, o ministro entendeu que o conceito de prazo prescricional de três anos não se enquadraria na ação da consumidora. O relator relembrou que as solicitações para devolução de cobranças indevidas de serviços telefônicos têm prazo limite de 10 anos.

Ao decidir sobre o pedido, Sanseverino determinou o ressarcimento dos valores referentes às cobranças indevidas para os últimos cinco anos, conforme o pedido da autora na ação. O ministro ainda manteve a decisão do tribunal gaúcho que negou o pedido de indenização por danos morais por entender que os prejuízos sofridos pela consumidora se deram apenas no plano patrimonial.

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