Novo Coronavírus

Economia Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado

Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado

Decisão do ministro da Suprema Corte impede que bancos cobrem a tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes

Agência Estado
Gilmar diz que levou em conta a pandemia de coronavírus

Gilmar diz que levou em conta a pandemia de coronavírus

Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu nesta terç-feira (14) uma ação do Podemos e suspendeu a cobrança por cheque especial não utilizado.

Em novembro, o governo decidiu limitar a 8% ao mês os juros cobrados pelos bancos no cheque especial, mas permitiu que as instituições cobrem uma tarifa mensal para oferecer o produto a seus clientes. A decisão leva em consideração a pandemia do coronavírus.

O ministro anota que estão presentes requisitos para conceder a liminar, ‘tendo em vista que a cobrança da tarifa, para os novos contratos, está em curso desde 6.1.2020 e, para os contratos antigos, entrará em vigor em 1º.6.2020 (perigo da demora)’.

Leia mais: Juro do cheque especial não pode superar 8% ao mês

“Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, considero oportuno registrar que o Banco Central poderia atuar estrategicamente, seguindo a linha adotada por inúmeros países, mediante intervenção na economia, para estimular as transações bancárias e, de outro lado, desincentivar a circulação de dinheiro em papel físico, evitando propagação da “covid-19” (Sars-CoV-2), de forma a isentar temporariamente algumas tarifas de transferências e/ou pagamentos durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia”, escreveu ele.

Na ação, o Podemos alega que o argumento utilizado pelo CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte do pressuposto de que o poder público teria legitimidade para tutelar as escolhas individuais dos cidadãos, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.

Últimas