A regulamentação dos novos direitos para os trabalhadores domésticos previstos no projeto de lei complementar PLP 302/2013 deve pesar no bolso do patrão. Segundo o especialista em direito doméstico e previdenciário Paulo Souto, se não tiver uma contrapartida em benefício do empregador, o número de demissões pode aumentar.
— Eu acho que os direitos têm que ser assegurados. Agora tem que tratar o empregador doméstico não como empresa. Ele não obtém lucro do salário do empregado e o que, até agora, tem ocorrido é aumento de despesa.
Um dos direitos que ainda não virou lei foi o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O PLP 302/2013 em tramitação na Câmara propõe modificar o percentual de contribuição para 11,2% dos trabalhadores domésticos, 3,2% a mais do que os 8% habituais para as outras categorias. Isso porque o adicional seria uma poupança antecipada que livraria o patrão do pagamento de uma multa de 40% em função de uma demissão sem justa causa.
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Para Carlos Alberto Carvalho, diretor jurídico da Webhome — empresa que criou uma ferramenta online de gerenciamento de funcionários domésticos — é preciso também resolver a burocracia do FGTS.
— A pessoa precisa fazer um cadastro na Caixa Econômica Federal, gerar uma guia que só pode ser paga na Caixa. Você gera uma burocracia que no dia a dia do empregador doméstico, ele não tem uma estrutura de departamento pessoal para atender.
Mas segundo Carlos Alberto, já existem esforços das equipes técnicas do governo para simplificar isso.
— Por exemplo, [criar] uma guia única com código de barras, onde você possa recolher INSS, FGTS e possa pagar no internet banking.
Já o especialista em direitos domésticos e previdenciários Paulo Souto ainda afirma que alguns direitos nem precisavam ser regulamentados, como o adicional noturno. “Quem tem direito? Aqueles trabalhadores que trabalham das 22h às 5h. Qual seria a regulamentação aqui? Eu não sei”.
— Qual é a dúvida? Uma empregada doméstica que dorme na residência do empregador, ela vai ter direito ao adicional porque está dormindo na casa do empregador? lógico que não. Ela está dormindo, não está trabalhando. Já devia ter sido aplicado, não vejo necessidade de regulamentação.
Uma das formas de suavizar o bolso do empregador doméstico seria o que propõe o projeto de lei 7.082/2010 aprovado na Câmara dos Deputados e que reduz a alíquota de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo o texto, o pagamento para a seguridade social do funcionário doméstico passará a ser de 6% da remuneração paga — valor que hoje varia entre 8%, 9% e 11%. Já a contribuição devida pelo empregador cairá de 12% para 6% do salário.
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A medida foi sugerida pelo Instituto Doméstica Legal por meio da campanha de abaixo assinado “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”. Porém, o grande embate em relação a este projeto seria a liberação por parte do governo desta arrecadação previdenciária, em tempos em que o rombo da Previdência aumentou 17% no ano passado, frente a 2012, e chegou a R$ 49,9 bilhões.
Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a desoneração da folha pode ser equilibrada com a arrecadação do FGTS.
— O objetivo é gerar equilíbrio. Essa redução que foi aprovada dá ao empregado o mesmo estímulo que se dá para uma empresa.
Ele ainda defende que este projeto contribui para evitar demissões e estimula a formalidade.
— Para o segmento onde 70% dos trabalhadores não têm carteira assinada, se for uma lei em que haja mais aumento de custo, vai haver mais informalidade.
Para Carlos Alberto, a discussão da entrada do FGTS, compensada com a redução do INSS, é uma das principais questões a serem solucionadas para a aprovação desses direitos.
— Se eles conseguirem regulamentar de uma forma que, ao mesmo tempo, crie uma noção de segurança, controle e proteção aos empregados domésticos e uma questão de simplificação de burocracia para os empregadores, eles podem criar um bônus eleitoral muito legal.
O projeto do INSS tramitou na Câmara de forma conclusiva. O texto cumpre agora um prazo para recursos de Plenário. Caso nenhum recurso seja apresentado, seguirá para sanção presidencial.
Ainda tramita na Câmara dos Deputados o PLP 302/2013 que regulamenta os outros direitos, como FGTS e adicional noturno, das domésticas. O projeto ainda segue para o Senado.