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Economia Guedes faz apelo ao STF para não cometer crime de responsabilidade

Guedes faz apelo ao STF para não cometer crime de responsabilidade

Ministro classificou como "meteoros" aumento na devolução das sentenças perdidas pela União e o pagamento de precatórios

  • Economia | Do R7

Guedes disse que decisões serão cumpridas

Guedes disse que decisões serão cumpridas

Adriano Machado/Reuters - 11.08.2021

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quarta-feira (25) um apelo ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela modulação do aumento de 146% na devolução das sentenças judiciais perdidas pela União e o salto de 100% no valor dos precatórios.

Segundo Guedes, os desembolsos adicionais podem fazer o governo ultrapassar o teto de gastos e cometer um crime de responsabilidade fiscal. "Nós precisamos da ajuda na modulação para não ter uma legislação inconsistente. Se eu cumprir todas as exigências, o governo em algum momento vai furar o teto e burlar a responsabilidade fiscal para manter a máquina em funcionamento", apontou em entrevista para comentar os resultados da arrecadação.

De acordo com o ministro, ele tem a obrigação constitucional de alertar sobre o que pode acontecer sem alterações nos pagamentos que ele classificou como "meteoros". "Por enquanto, estamos conseguindo cumprir, mas precisamos sempre da compreensão do Supremo para a modulação desses impactos. Não só precisamos como temos certeza de que seremos ouvidos pelo Supremo", pontuou.

Guedes recorda que a Corte deu ganho de causa contra a União em razão do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços) destacado, o que fez o governo devolver impostos que não foram pagos, segundo ele.

Ele classificou a ação como um "meteoro". "Esses efeitos que vêm de outros poderes e têm que ser cumpridos sem questionamento de mérito", apontou. "A lei é para ser cumprida e estamos cumprindo, imediatamente", lamentou o ministro ao citar que a decisão já causou um prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos somente neste mês.

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