O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que há acordos políticos que são exequíveis e outros que são insustentáveis em resposta a questionamentos na Comissão de Educação da Câmara em que presta esclarecimentos sobre a falta de destinação de recursos para a Lei 14172/21, que garante o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais.
Repasse de R$ 3,5 bilhões
Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prevê um repasse de R$ 3,5 bilhões da União para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.
A presidente da Comissão, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), lembrou que tanto a aprovação do projeto como a derrubada do veto presidencial ocorreram após acordos com os líderes do próprio governo.
A parlamentar avaliou ainda que não há a inadequação alegada por Guedes, de falta de fontes de recursos para o projeto, uma vez que o repasse não terá caráter continuado. "Havia um problema claro de acesso e conectividade, cujos efeitos serão sentidos por muito tempo na Educação. Quando a derrubada do veto foi votada, foi no conjunto de projetos acordados como o governo. Não é um favor do governo federal a Estados e municípios", afirmou.
'Jabutis'
Guedes respondeu que não faz acordos políticos, mas tem de ver os impactos. "Entram 'jabutis' de um lado e de outro. Existem muitos articuladores. Há acordos que são exequíveis e acordos insustentáveis. Com certeza R$ 3,5 bilhões não seriam. Não é por R$ 3,5 bilhões que teria ruptura de acordo", afirmou.
Já a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) criticou, ainda, a falta de empenho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, em garantir os recursos para a área. "O valor de R$ 3,5 bilhões foi acertado com o governo e aprovado com quase unanimidade pela Câmara e pelo Senado. Quando o governo vetou foi uma surpresa", completou.
Emendas para a educação
O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) rebateu a acusação de Guedes de que os parlamentares não destinam emendas para a Educação. "O Ministério da Educação teve a mais baixa execução da história no ano passado, e devolveu R$ 1 bilhão em recursos de uma multa da época da Lava Jato. É complicado mandar emenda quando você sabe que o orçamento não será executado", acrescentou.
Guedes negou que tenha culpado o Congresso, mas disse que há disfuncionalidade entre os Poderes independentes que tinham que ser mais harmônicos na execução do Orçamento.
Disputa 'patética'
Guedes afirmou que é patética a disputa por R$ 3,5 bilhões em um país que tem Orçamento anual de R$ 1,5 trilhão."Existem disputas de maior ferocidade por R$ 3,5 bilhões. Isso é patético, absolutamente ridículo", disse, criticando o alto nível de despesas obrigatórias do Orçamento.
"Está faltando dinheiro na Educação, mas está preso no fundo penitenciário. Sobra dinheiro no Fust Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, mas está no Ministério da Comunicação e se tem dificuldade de remanejar para o Ministério da Educação. Temos que reavaliar essa maneira de fazer Orçamento no Brasil", disse. "A classe política tem que assumir a responsabilidade pelo Orçamento, os ônus e os bônus", completou o ministro, defendendo que os parlamentares têm de definir prioridades e definir a destinação de recursos.
Durante sua participação, o ministro afirmou que não se opõe ao mérito da proposta, mas que não há fonte de recursos para cumpri-la e reforçou que não pode desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas.