INSS faz acordo para reduzir tempo de concessão de benefícios

Medida visa solucionar processos ainda na esfera administrativa, que devem ser finalizados com acordos, evitando ingresso no Judiciário

Justiça recebe 7.000 ações diárias contra o INSS

Justiça recebe 7.000 ações diárias contra o INSS

Lalo de Almeida/Folhapress - 27.01.2009

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Poder Judiciário firmaram um plano em conjunto para reduzir o número de processos previdenciários nos tribunais.

Durante o anúncio, feito no último dia 20, o STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou que o INSS é responsável por 48% das novas ações na Justiça Federal. São 7.000 ações ajuizadas todos os dias contra o instituto.

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A maioria dos processos é de segurados que recorrem de pedidos negados pelo instituto. Segundo advogados ouvidos pelo R7, o INSS acaba indeferindo a concessão mesmo quando é de conhecimento de ambas as partes que a Justiça tem posição favorável ao segurado.

Para o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o volume de processos é alto não por “banalização do segurado, mas por ser realmente a única solução para ele ter seus direitos assegurados”.

“De cada 100 pedidos de aposentadoria especial, 85 o segurado obtêm somente no Judiciário. Se o INSS começar a cumprir as próprias leis e instruções normativas, o volume de processos cairá bastante”, afirma.

Um exemplo de ações desnecessárias, de acordo com Badari, é a revisão do teto. “É um direito que o segurado tem de usar a Justiça para conseguir, mesmo que o assunto esteja pacificado, ou seja, o entendimento tanto na esfera administrativa quanto na jurídica é de que o segurado pode pedir a revisão e que o INSS vai perder a ação no final de sua tramitação.”

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Badari diz que o acordo com o judiciário fará com que o INSS cumpra de forma mais efetiva as concessões de benefícios, usando mais adequadamente a lei as instruções normativas e o combate às ilegalidades.

“Se o INSS aplicar melhor as leis, já ganharemos muito tempo e teremos uma boa redução de gastos, já que ele pagará menos honorários para outra parte. Postergar concessão de benefício com recursos é ruim para INSS e para o Judiciário. ”

Cristiane Grano Haik, advogada especializada em direito do trabalho e previdenciário e sócia do Furriela Advogados, também acredita que o acordo deve diminuir a quantidade de ações contra o INSS no Judiciário.

“O INSS deve fazer um balanço para analisar quais ações podem ser evitadas. Não adianta ele negar, o segurado ir à Justiça e conseguir. Por que deixar uma ação chegar até a última instância se já na esfera administrativa era de conhecimento de que o segurado iria ganhar? Além disso, não é justo fazer o segurado esperar durante anos pelo julgamento de uma ação que todos sabem que acabará vencendo. ”

Principais pontos do plano para desjudicialização do INSS

• Atribuir tratamento adequado às ações judiciais sobre concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais que representam parcela significativa do acervo processual da Justiça Federal: 48% dos novos processos

• Buscar a colaboração, articulação e sistematização de soluções conjuntas e coordenadas para o enfrentamento da alta litigiosidade envolvendo questões previdenciárias

• Construir diálogo interinstitucional para identificar potenciais pontos de conflitos e das reais causas da litigiosidade em matéria previdenciária

• Implementar medidas de prevenção do litígio, estimular à resolução consensual das controvérsias, inclusive na esfera extrajudicial, e otimizar o processamento das ações previdenciárias

• Orientar e apoiar mecanismos que garantam, sempre que possível, soluções universais para reais causas da litigiosidade em matéria previdenciária

• Acompanhar e apoiar proposições legislativas que visem à redução de litigiosidade

• Incrementar e apoiar medidas que assegurem maior efetividade aos direitos, em especial a concessão e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais quando já pacificados

• Fortalecer e apoiar a mediação e a conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meio de constituição de Câmaras de Conciliação Extrajudicial com foco em matéria previdenciária

• Ampliar e apoiar a edição de súmulas administrativas

• Apoiar e implementar medidas que garantam melhorias na prestação do serviço à sociedade: maior acesso e agilidade; informatização e desenvolvimento de programas de qualificação para soluções preventivas e não judiciais