Economia Lei veta empresa de pedir teste de drogas para trabalhador, mesmo se Supremo liberar porte

Lei veta empresa de pedir teste de drogas para trabalhador, mesmo se Supremo liberar porte

Mais alta Corte brasileira pode descriminalizar porte de pequenas quantidades de entorpecentes

Lei veta empresa de pedir teste de drogas para trabalhador, mesmo se Supremo liberar porte

Exigir a realização do exame pode ser considerado como uma “prática discriminatória”

Exigir a realização do exame pode ser considerado como uma “prática discriminatória”

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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar nesta quarta-feira (9) o julgamento da ação que pode descriminalizar o porte de pequenas quantidades de drogas. Diante dessa possível mudança na lei, como fica a relação entre empresa e colaborador? Uma firma pode pedir um teste de drogas para um funcionário? Ser usuário de drogas poderá ser um critério na contratação?

Os exames toxicológicos, que têm a capacidade de detectar a presença de drogas no organismo humano, são considerados discriminatórios pela legislação brasileira e só podem ser solicitados para trabalhadores ou candidatos a vagas para motoristas ou para profissões de risco. Além disso, não é indicada a demissão dos dependentes químicos.

Solicitar o exame para profissões tradicionais fere a Lei 9.029, de 1995, que classifica o pedido como uma “prática discriminatória”, seja no momento da contratação ou durante a relação de trabalho com a empresa, conforme explica a advogada trabalhista e empresarial Karina Kawabe.

— Como regra geral, não se pode impedir o acesso do profissional ao trabalho por nenhum modo de discriminação, tais como questões toxicológicas, de gênero sexual, gravidez ou religião. [...] Isso atinge a intimidade do empregado e é totalmente reprovado.

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Segundo Mauricio Corrêa da Veiga, advogado membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), exigir a realização de um teste vai contra as regras básicas do ambiente corporativo.

— [Ao exigir um exame toxicológico] você vai ferir os princípios de dignidade e da liberdade daquele empregado.

Exceções

Apesar da proibição imposta por lei, existem duas exceções que permitem a verificação da existência de drogas no organismo dos trabalhadores. Para Karina, a decisão de solicitar o exame toxicológico pode ser tomada no caso dos motoristas, que exercem uma profissão que envolve a vida de uma coletividade.

— Por envolver uma questão de segurança, tanto para o empregado, quanto para o trabalhador, a empresa [de transporte] pode, e deve, pedir esse exame toxicológico no momento da admissão.

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A advogada explica que a outra exceção não está prevista em lei, mas mira profissões que a própria atividade coloca em risco o profissional e a coletividade -- caso de operadores de empilhadeira e limpadores de janelas prediais, por exemplo.

A posição da advogada é partilhada também por Veiga. Ele, no entanto, afirma que a realização dos exames nesses casos específicos não pode ferir a dignidade do trabalhador.

— O que não se pode ser feito é uma coisa marcada. Você tem que fazer para todos os funcionários, sem que haja uma descriminação.

Organismo

O diretor médico do Centro de Assistência Toxicológica do Instituto da Criança do Hospital das Clínicas, Antony Wong, esclarece que o exame toxicológico é feito para detectar qualquer substância que faça mal à saúde presente no organismo.

Segundo Wong, o resultado final da análise feita em um indivíduo com algum tipo de substância no sangue vai depender da frequência do uso, da pureza da droga e da sua vida regressa.

— Uma pessoa que usa maconha três vezes por semana vai ficar com a substância por um mês no sangue. [...] Agora, se essa pessoa fumou maconha uma vez na semana, ela vai ficar no corpo dele não mais do que sete ou dez dias.

O diretor explica ainda que, além do exame, o processo utilizado para a verificação das drogas no organismo também é capaz de interferir no resultado. A análise pelo cabelo, por exemplo, detecta as substâncias de modo mais sensível do que o teste realizado pela urina.

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