Economia Nova lei pode até fechar empresa envolvida em corrupção. Confira regras

Nova lei pode até fechar empresa envolvida em corrupção. Confira regras

Companhias terão que pagar multas que podem chegar a 20% do faturamento anual

Nova lei pode até fechar empresa envolvida em corrupção. Confira regras

A Lei Anticorrupção vai mudar o jeito como se faz negócio no Brasil

A Lei Anticorrupção vai mudar o jeito como se faz negócio no Brasil

Pool/Getty Images News

A partir desta quarta-feira (29), entra em vigor a Lei Anticorrupção, que vai punir as empresas em casos de atos ilícitos praticados contra a administração pública. Antes da nova regra, apenas os agentes corruptores eram punidos.

A lei prevê até mesmo o fechamento das companhias que estejam envolvidas em casos de corrupção. A multa chega a 20% do faturamento bruto anual das companhias (confira abaixo o que muda a partir de hoje).

De acordo com o advogado Giovanni Falcetta, do Aidar SBZ Advogados, a lei, que é a primeira voltada unicamente para punição de empresas por atos de corrupção, representa um grande avanço, já que ela vai facilitar a punição.

— A responsabilização da pessoa jurídica era difícil, por que era preciso demonstrar a culpa ou o dolo do infrator (responsabilidade subjetiva). Agora, a punição poderá ser imposta apenas com a relação ato-nexo-dano.

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Falcetta afirma ainda que a Lei Anticorrupção vai mudar o jeito como se faz negócio no Brasil, porque as empresas se preocuparão com as consequências econômicas e de reputação dos atos de corrupção.

— Além disso, há incentivo expresso para a prevenção. As empresas poderão, por meio de investigações internas, se adiantar às autoridades e, eventualmente, fazer um acordo, no intuito de diminuir sensivelmente o estrago financeiro e reputacional. No fim das contas, a lei, por meio de punições severas, dará início a uma modificação cultural.

O advogado especialista em direito empresarial Luiz Lara, sócio do PLKC Advogados, explica que as empresas terão que criar processos internos de aprovações para avaliar com mais rigor a ligação de consultores e fornecedores com agentes públicos ou empresas públicas.

— Com esses processos, as empresas provam para as autoridades que tomaram todas as cautelas necessárias para evitar a corrupção e atos ilícitos. Uma empresa que deseje se precaver de qualquer penalidade tem que mudar e tornar esse processo mais complexo para evitar se corromper.

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Consumidor

Lara explica que o consumidor não vai sentir os efeitos da Lei Anticorrupção de maneira direta, mas vai ser beneficiado de forma indireta.

— Quando se tem esse tipo de legislação, com o tempo, os processos da empresa ficam mais honestos, não se tem despesas com corrupção, a competição é mais justa e mais saudável, e futuramente os consumidores terão preços mais baixos.

Segundo Lara, assim como os consumidores preferem comprar produtos de companhias sustentáveis, futuramente poderão preferir as empresas que têm processos internos que inibem a corrupção.

País

De acordo com Carlos Eduardo Lessa Brandão, conselheiro de administração IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), além de beneficiar as empresas promovendo uma melhora do ambiente de negócios, a lei ainda vai ajudar o Brasil como um todo.

— Para o País, é importante estar alinhado a outras nações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] no combate à corrupção. Assim o Brasil não fica defasado e segue as boas práticas já existentes em outros países.

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