Economia Planos de saúde: Justiça determina reajuste máximo de 5,72%

Planos de saúde: Justiça determina reajuste máximo de 5,72%

Regra foi aprovada pela 22ª Vara Federal de São Paulo e vale para planos familiares e individuais

Reajuste de planos de saúde

Decisão atende a pedido do Idec

Decisão atende a pedido do Idec

Thinkstock

A Justiça de São Paulo determinou que o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares sejam de 5,72% para os anos de 2018/2019. A decisão atende a um pedido do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). 

Em maio deste ano, o Idec havia entrado com uma ação civil pública pedindo a suspensão dos reajustes para estes planos.

O instituto afirma que a ação tinha como base um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para calcular opercentual máximo de reajuste de planos de saúde individuais.

Segundo o Idec, a ANS permite reajustes até três vezes acima da inflação. A mudança afeta cerca de 9 milhões de consumidores. 

A expectativa era de que o aumento concedido pela agência fosse em torno de 10%. Atualmente cerca de 9,1 milhões de pessoas têm contrato de planos de saúde individuais.

Procurada pelo R7, a ANS afirma que vai recorrer da decisão. Leia a nota enviada pela ANS: 

"A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que irá recorrer da decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo a respeito do reajuste de planos de saúde individuais relativo a 2018.

A reguladora ressalta que repudia ações desprovidas de fundamentação técnica e que acabam causando comoção social e viés pró-judicialização de temas sob responsabilidade do órgão regulador.

A reguladora reafirma ainda que todas as suas decisões são baseadas em informações técnicas e que é preciso considerar que o setor de planos de saúde possui características específicas que influenciam a formação do percentual de reajuste, como a variação da frequência de utilização e variação de custos em saúde, crescente em todo o mundo.

Por fim, a Agência reitera seu compromisso de buscar o constante aprimoramento da regulação por meio da boa técnica, do diálogo e da participação social".

Na decisão, o juiz fixou temporariamente o reajuste no índice de inflação do setor de saúde e cuidados pessoas do IPC (Índice de Preços do Consumidor). Entre as justificativas para a medida, está a falta de clareza na metodologia usada pela ANS para determinar os porcentuais de reajuste. "A situação não pode subsistir, já que lesiona todos os consumidores de planos individuais que, inclusive, frequentemente ingressam com ações judiciais para discutir valores (...) Há que se encontrar uma solução para isso", afirmou o juiz.

Na liminar, o juiz diz ainda que a ANS não estaria realizando de forma satisfatória o interesse dos consumidores e ponderou ser indispensável um equilíbrio entre o índice de reajuste autorizado de planos de saúde e o índice de aumento salarial de várias categorias profissionais.

Para o professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e conselheiro do Instituto de Defesa do Consumidor, Mário Scheffer, a liminar pode significar um precedente importante na discussão das fórmulas do reajuste. "Certamente isso trará luz para discussão. Não apenas dos planos individuais, mas, numa outra etapa, de planos coletivos. Hoje usuários estão totalmente desprotegidos quando se trata de reajuste, seja de planos coletivos ou planos por adesão", avaliou. Atualmente, 38,3 milhões de pessoas têm planos coletivos.

Proposta em maio, a ação do Idec solicitava a suspensão do reajuste de contratos individuais de planos de saúde para o período 2018-2019. O instituto citava como base o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a política de aumento de preços dos planos. A auditoria apontou haver falhas, falta de transparência e de mecanismos para conter abusos na metodologia usada pela ANS para determinar o porcentual máximo de planos individuais.

O Idec havia anos questionava a metodologia usada pela ANS para fazer o cálculo do reajuste de planos individuais, diz Scheffer. A fórmula tem como ponto de partida a média do aumento de mensalidade em planos coletivos com mais de 30 integrantes.

O relatório do TCU, no entanto, identificou uma série de falhas nesse sistema. Entre eles, o uso, a partir de 2009, de um fator moderador, batizado de "impacto de fatores exógenos", sobre a média do reajuste de planos coletivos. O argumento para o uso desse fator era o rol de procedimentos mínimos, uma lista fixada pela ANS com diagnósticos e tratamentos que operadoras são obrigadas a ofertar a seus clientes. Essa relação é atualizada de forma periódica.

A justificativa da inclusão desse fator era de que a inclusão de novas técnicas geraria custos para o setor. Mas para o Idec isso representaria uma dupla cobrança, uma vez que o impacto do rol já é assimilado nas mensalidades de planos coletivos, usada como base para o cálculo dos planos individuais.

Em seu voto, o ministro do TCU Benjamin Zymler afirmou que "se os planos individuais são reajustados, grosso modo, pela média ponderada dos reajustes aplicados sobre os planos coletivos - os quais, naturalmente, já consideram os efeitos de eventual atualização do rol de procedimentos e eventos -, acrescer a essa média o impacto da atualização do rol significa, a princípio, computá-lo duas vezes."

Além do fator moderador, o TCU questiona o fato de as informações prestadas pelas operadoras de saúde não serem checadas pela ANS.

Na Ação Civil Pública, o Idec pedia que, além da suspensão do reajuste, fosse estabelecida uma metodologia para o cálculo do aumento das mensalidades, até que uma solução fosse encontrada. Várias alternativas foram apresentadas e, na liminar concedeu provisoriamente o aumento fixado pela variação do IPCA.

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