Economia STF determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS

STF determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS

Decisão tomada por unanimidade pelos ministros da corte atende a lei questionada pela Confederação Nacional de Saúde

STF determina que planos de saúde devolvam dinheiro ao SUS

ANS deve cruzar dados do SUS para cobrar operadoras

ANS deve cruzar dados do SUS para cobrar operadoras

Getty Images

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que os planos de saúde devem devolver dinheiro ao SUS (Sistema Único de Saúde) por tratamentos e atendimentos realizados na rede pública.

No julgamento que estabeleceu como procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1931, todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Com a decisão, fica mantida a liminar (provisória) que o plenário havia determinado em 2003.

A ADI questionava dispositivos da Lei dos Planos de Saúde e teve medida cautelar deferida parcialmente pelo Plenário para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998, que regulamentou as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

A lei foi questionada na CNS (Corte pela Confederação Nacional de Saúde), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação no STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.

— Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

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