Projeto de lei que permite educação básica em casa pode ser acelerado na Câmara

Votação de regime de urgência do texto está na pauta desta terça-feira (17); tema é promessa de campanha do presidente Bolsonaro

  • Educação | Sarah Teófilo e Karla Dunder, do R7

Projeto do Executivo caracteriza a educação domiciliar como direito de opção dos pais
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A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (17), o requerimento de urgência de um projeto de lei que prevê alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir a educação básica domiciliar, prática chamada de homeschooling. O assunto é promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O pedido tem 29 assinaturas de parlamentares alinhados ao governo, e a aprovação do requerimento de urgência permite que o projeto tramite na Câmara com maior celeridade. A matéria em questão, apresentada em 2019, é do Executivo e foi anexada a um projeto de 2012 do deputado Lincoln Portela (PL-MG) relatado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

No início do ano, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), já dizia que o projeto era uma das prioridades do governo e que seria enfrentado neste ano. O Executivo busca a aprovação de algumas pautas antes das eleições como uma forma de acenar à base do presidente.

No relatório, Luisa Canziani afirma que o projeto de Lincoln Portela "faculta aos sistemas de ensino admitir" o homeschooling e que essa alternativa deve ser "desenvolvida sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, desde que haja articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas, de acordo com diretrizes gerais da União e normas locais".

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O projeto do Executivo, que está junto com o relatado pela deputada, é mais detalhado, conceituando a educação domiciliar e caracterizando-a como direito de opção dos pais e responsáveis. O texto fala em isonomia de direito dos estudantes em relação àqueles que têm educação presencial, nas escolas.

Conforme projeto do governo, o registro de opção pela educação domiciliar fica centralizado em uma plataforma do Ministério da Educação, na qual os responsáveis vão colocar documentos pessoais, termo de responsabilidade e plano pedagógico. As atividades desempenhadas em casa deverão ser incluídas nesse sistema periodicamente. Segundo o texto, o estudante matriculado em educação domiciliar será submetido a uma avaliação anual sob a gestão do ministério.

O projeto prevê também a perda do direito de educação domiciliar se o aluno é reprovado em duas ou três oportunidades ou caso não compareça à avaliação anual.

Polêmica

A proposta é criticada por partidos de oposição no Congresso e por organizações da sociedade civil voltadas à educação, como o Todos pela Educação, que chamou a medida de "equivocada" em posicionamento divulgado nesta segunda-feira (16).

"Torná-la uma prioridade na gestão educacional é equivocado, e o assunto não deveria ser um tema de debate do Congresso Nacional neste momento. Afinal, passa longe do que precisa ser feito para melhorar a Educação no Brasil e evidencia uma inversão de prioridades do governo federal", informou.

Entre os argumentos apresentados, a organização diz que a educação domiciliar "não é capaz de atender aos três objetivos da Educação, dispostos na Constituição Federal em seu artigo 205: 'pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho'".

"A restrição do convívio com crianças e adultos fora do círculo íntimo da família, a ausência de ideias e visões de mundo contraditórias às que são expostas em casa, bem como de troca de experiências e interações mais diversas, inibem o pleno desenvolvimento dessas crianças e jovens", frisou a organização.

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Regulamentação

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ensinar os filhos em casa não fere a Constituição, no entanto exigiu uma regulamentação para que a prática possa ser adotada no Brasil.

Coube à deputada Luísa Canziani elaborar um relatório com orientações para que famílias interessadas em ensinar os filhos em casa possam seguir as regras. Entre os pontos em destaque no texto, está a necessidade de que crianças e adolescentes estejam vinculados a uma escola, seja pública ou privada, mesmo que não frequentem a instituição. Caberá aos pais ou responsáveis o controle da frequência e da aprendizagem. As atividades desenvolvidas em casa deverão ser encaminhadas às escolas nas quais as crianças ou adolescentes estejam matriculados.

Estudantes em homeschooling deverão participar de exames de avaliação municipais, estaduais ou nacionais. Eles também poderão participar de feiras de ciências ou olimpíadas de conhecimento. Os pais não podem ter ficha criminal e devem ter concluído o ensino superior ou tecnológico para poder ensinar os filhos.

O texto orienta ainda que todo o conteúdo oferecido às crianças e adolescentes em educação domiciliar deve seguir a Base Nacional Comum Curricular, que dá as diretrizes de ensino aos alunos da educação infantil e fundamental e determina o que cada um precisa aprender na respectiva série escolar. Nada impede que os pais ofereçam atividades extras, como cursos de línguas ou artes.

A educação domiciliar é um assunto polêmico em todo o mundo. Nos Estados Unidos, a prática é regulamentada, mas na Suécia é considerada crime. No Brasil, de acordo com a Associação Nacional do Ensino Domiciliar, 11 mil famílias seguem esse modelo de ensino.

As famílias argumentam que o homeschooling garante maior autonomia na educação dos filhos. Para educadores, não há como garantir a qualidade do ensino e a prática pode afetar o desenvolvimento de competências socioemocionais.

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