Eleições 2020 Promotora pede campanhas com peças para pessoas com deficiência

Promotora pede campanhas com peças para pessoas com deficiência

Texto solicita a obrigatoriedade legal da subtitulação por meio de legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição em campanhas eleitorais

Promotora sugere penas de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais

Promotora sugere penas de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais

Pedro Ladeira/Folhapress - 05.04.2018

A promotora de Justiça Eleitoral Beatriz Binello Valério, do Ministério Público de São Paulo, recomendou aos partidos políticos, em documento assinado no início deste mês, a adoção de medidas para garantir que as peças das campanhas políticas das eleições de 2020 sejam adaptadas às pessoas com deficiência.

No texto, Binello solicita, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em caso de não cumprimento, “a obrigatoriedade legal quanto a utilização simultânea e cumulativa, entre outros recursos, da subtitulação por meio de legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição”.

A promotora argumenta que, pelo artigo 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estado e a sociedade civil são obrigados a “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida”.

Além disso, relembra Binello, é também obrigação adotar “medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público”.

A promotora relembra ainda que, de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é de suma importância o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência.

Isto, procede ela, “obriga a todos, inclusive aos partidos políticos, a garantir o pleno acesso às informações indispensáveis para que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente o ius civitatis (faculdade de votar)”.

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