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Contribuintes enfrentam desafios com falta de regulamentação

Desde 2021 o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS continuam a incidir sobre receitas oriundas de serviços ambientais, por falta de regulamentação...

Folha Vitória

Folha Vitória|Do R7

Foto: Divulgação/DINO

Publicada em janeiro de 2021, a Lei nº 14.119 criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

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