Assembleia Nacional aprova 1º Código Civil da história da China

Depois de décadas de tentativa de estabelecer o texto, documento teve aval dos parlamentares, com 1.260 artigos, entrará em vigor no próximo ano

China aprova primeiro Código Civil do país

China aprova primeiro Código Civil do país

Tingshu Wang/Reuters - 28.5.2020

A Assembleia Nacional Popular da China (ANP) aprovou nesta quinta-feira (28) o Código Civil, até então inexistente no país, que regula, entre outros temas, o direito à privacidade.

Depois de décadas de tentativa de estabelecer o texto, o documento que teve aval dos parlamentares, com 1.260 artigos, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

Leis polêmicas

O Código Civil se baseia em regulamentações já existentes na China, como a Lei de Responsabilidade Civil, a de Contratos, a de Sucessões, a de Adoções e a de Casamentos.

Com relação a essa última, o texto só reconhece matrimônios entre pessoas de diferentes sexos e não aborda a coabitação extraconjugal.

Outra das polêmicas é a possibilidade de que seja retirado um pedido de divórcio nos 30 primeiros dias após o início do trâmite. Fontes da ANP, no entanto, garantem que isso não se aplicará em caso de violência contra a mulher.

Quando aos Direitos da População, há regulação sobre direito à vida, à saúde, à honra, assim como também à privacidade, à proteção da informação pessoal, em um país que existe vigilância constante, através de câmeras nas ruas e coleta de dados de smartphones.

Um dos artigos detalha as circunstâncias nas que se exime de responsabilidade civil o armazenamento ou uso de informação pessoal, enquanto outro regula as obrigações que têm quem gere esse tipo de conteúdo.

A China já vinha tentando introduzir um Código Civil desde os anos 50, mas sem sucesso, seja por motivos políticos ou socioeconômicos.

Com a adoção do texto e a polêmica sobre a lei de segurança nacional de Hong Kong, entre outras decisões, a Assembleia Nacional, que foi adiada em mais de dois meses por causa da pandemia da Covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus, teve reunião anual encerrada hoje.