Internacional União Europeia limita exportações a Hong Kong contra lei de segurança

União Europeia limita exportações a Hong Kong contra lei de segurança

Os 27 países analisarão as implicações da lei em sua política de asilo, imigração, vistos e residência; e as negociações com a região estão suspensas

Manifestantes em protesto contra a nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong

Manifestantes em protesto contra a nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong

Tyrone Siu / Reuters - 1.7.2020

A União Europeia adotou nesta terça-feira (28) um pacote de medidas em resposta à lei de segurança para Hong Kong aprovada pela China. O bloco europeu considera limites à exportação de tecnologia para a antiga colônia britânica quando houver suspeita de que a regulamentação seja utilizada para repressão interna.

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As conclusões definidas pelo Conselho da UE declaram que tanto a lei quanto as ações da China não respeitam os compromissos internacionais de Pequim sob a Declaração Sino-Britânica de 1984 e a Lei Básica de Hong Kong, que garantem mais liberdades na região que na China Continental.

"Estamos particularmente preocupados com a erosão extensiva dos direitos e liberdades que deveriam ser protegidos até pelo menos 2047 e a falta de salvaguardas e clareza da lei e de suas disposições extraterritoriais", destaca a nota, na qual o grupo pediu que a China garanta os direitos e liberdades contidos na Lei Básica.

Como resposta inicial à implementação da lei de segurança, a UE adotou um conjunto de medidas, que foram discutidas pelo Conselho Europeu no último dia 13. O objetivo era, segundo o conselho de Ministros de Relações Públicas, expressar apoio político à autonomia de Hong Kong sob o princípio de 'Um país, dois sistemas' e solidariedade com a população local.

A UE anunciou que "examinará e limitará" as exportações de equipamentos e tecnologias sensíveis cujo uso final será em Hong Kong, em particular, nas palavras do bloco, "onde houver razão para suspeitar de uso indesejável ligado à repressão interna, interceptação de comunicações internas ou cibervigilância".

Os 27 países analisarão ainda as implicações da lei de segurança em sua política de asilo, imigração, vistos e residência e, por enquanto, não entrarão em novas negociações com Hong Kong. Além disso, irão rever o pacto de extradição e discutir os riscos potenciais para a população da União Europeia.

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