Cármen Lúcia recebe senadores para discutir lei de repasse bilionário às teles

Um novo documento tenta alertar o Senado sobre a violação do regimento interno na aprovação da nova Lei de Telecomunicações. O Projeto que muda as regras no Brasil passou pela Câmara dos Deputados sem alterações. No Senado, foi discutido e votado em uma única comissão parlamentar; tudo em menos de 10 dias. Se for sancionado, as maiores operadoras de telefonia do País ganham mais de R$ 100 bilhões em patrimônio e o perdão das dívidas, de cerca de R$ 20 bilhões, com multas aplicadas pela Anatel. São autuações por não cumprimento de metas e por má prestação de serviços. A última esperança é que o pedido do mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, seja aceito e o Projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações volte à discussão. A primeira reunião sobre o assunto foi marcada para esta quinta (22), com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que vai julgar o pedido.

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