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Boletim JR 24H Governo recorre ao STF para diminuir exigências do passaporte da vacina

Governo recorre ao STF para diminuir exigências do passaporte da vacina

Segundo a Advocacia-Geral da União, a obrigatoriedade do documento precisa de esclarecimentos

A Advocacia-Geral da União protocolou no STF uma petição para flexibilizar as exigências para viajantes brasileiros e estrangeiros que moram no Brasil, especialmente em relação ao certificado de vacinação. Segundo a AGU, a obrigatoriedade de apresentar o chamado 'passaporte da vacina' precisa de esclarecimentos. O órgão pede que brasileiros e estrangeiros que moram no país tenham a garantia de retornar mesmo que não apresentem o comprovante de vacinação, desde que cumpram a quarentena. Outra exceção seria incluir pessoas que comprovem a recuperação da covid-19 há pelo menos 11 dias, com validade de até seis meses.

Veja ainda nesta edição do Boletim JR 24H: Marcelo Queiroga confirma segundo ataque hacker ao Ministério da Saúde.

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