Boletim JR 24H Justiça considera ilegal a obrigação de doar ao SUS as vacinas compradas

Justiça considera ilegal a obrigação de doar ao SUS as vacinas compradas

Juiz Federal entendeu que a medida impediria a atuação da iniciativa privada

A justiça considerou inconstitucional a obrigação de doação das vacinas contra covid-19 compradas por empresas e sindicatos. O juiz da 21ª Vara Federal, Valcir Spanholo, entendeu que, na prática, a medida impediria a atuação da iniciativa privada e não surtiria efeito relevante na obrigação do Estado do fornecimento de saúde à população.

Veja também nesta edição do Boletim JR 24 Horas: Pfizer inicia testes da vacina contra a covid-19 em crianças menores de 12 anos.

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