Justiça derruba obrigatoriedade de bares e restaurantes servirem água filtrada de graça em SP
Segundo a juíza, a norma viola o princípio da razoabilidade
Boletim JR 24H|Do R7
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar na noite desta quarta (13) que derruba a obrigatoriedade de bares e restaurantes servirem água filtrada de graça no estado. Na decisão, a Justiça acatou um pedido de suspensão da Confederação Nacional do Turismo. Segundo a juíza, a norma viola o princípio da razoabilidade. A lei havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.