Boletim JR 24H STF diz que banco não pode cobrar por cheque especial não utilizado

STF diz que banco não pode cobrar por cheque especial não utilizado

Ministros consideraram inconstitucional a cobrança da taxa quando o serviço não é utilizado

Em decisão unânime concluída no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança pelo cheque especial não utilizado. Os ministros seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes. A norma do Conselho Monetário Nacional foi suspensa por ferir o princípio da legalidade tributária. Veja também nesta edição do JR 24h: Acidentes com mortes crescem em São Paulo e maioria dos casos envolve motociclistas.

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