A lei regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Não fazem parte do projeto os jogos de azar e máquinas caça-níqueis. O marco também prevê a utilização dos jogos em ambientes escolares, para fins educativos e em tratamentos terapêuticos.
Câmara aprova marco legal dos jogos eletrônicos
Não fazem parte do projeto os jogos de azar e máquinas caça-níqueis
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