JR na TV CCJ aprova início das discussões sobre a reforma administrativa

CCJ aprova início das discussões sobre a reforma administrativa

Proposta enviada pelo governo em setembro do ano passado restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o início das discussões sobre a reforma administrativa. A admissibilidade do texto foi aprovada após dois dias de discussões por 39 deputados. A proposta, enviada pelo governo em setembro do ano passado, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Pelo texto, leis complementares vão tratar de temas como remuneração, ocupação de cargos, promoção e definição de cargos típicos de Estado.

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