JR na TV Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito dos cidadãos

Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito dos cidadãos

A partir de agora, é dever do estado garantir a proteção de dados pessoais, como CPF, nome e telefone

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A promulgação da mudança na Constituição significa que, a partir de agora, é dever do estado garantir a proteção de dados pessoais, como CPF, nome e telefone. O texto ainda traz regras e responsabilizações em caso de compartilhamento desses dados sem consentimento.

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