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JR na TV Lewandowski determina que MPs estaduais ajam contra pais que se negarem a vacinar os filhos

Lewandowski determina que MPs estaduais ajam contra pais que se negarem a vacinar os filhos

O ministro também deu prazo de 48 horas para que os estados e o DF expliquem supostas irregularidades na vacinação de menores

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Na decisão, o ministro do STF mandou intimar, além dos conselhos tutelares estaduais, os procuradores-gerais de justiça dos estados e do Distrito Federal "para que tomem as medidas necessárias para o cumprimento da vacinação de menores contra a covid-19". Lewandowski baseou-se no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação prevê que pais podem ser processados ao se recusarem a vacinar nos filhos. O ministro também deu prazo de 48 horas para que os estados e o DF expliquem supostas irregularidades na vacinação de menores.

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