JR na TV PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado

PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ do Senado

Proposta abre espaço para que o governo pague R$ 400 de Auxílio Brasil

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A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por 16 votos a 10. Ela determina que o governo só precise pagar precatórios, que são dívidas judiciais sem possibilidade de recurso, de até 60 salários mínimos. Essa limitação criaria uma folga de pouco mais de R$ 106 bilhões no orçamento para o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil. Ainda está em discussão se o programa social será permanente ou temporário. A votação da PEC em plenário deve ser realizada nesta quarta (1º).

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