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STF começa a julgar a lei que muda os processos de improbidade administrativa

Os ministros analisam se a mudança na lei, feita no ano passado, deve retroagir e influenciar os casos já julgados ou ainda em julgamento

JR na TV|

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a lei que muda os processos de improbidade administrativa, ou seja, crimes que são cometidos por servidores com prejuízo ao setor público. A sessão foi suspensa antes do início da votação e poderá ser retomada amanhã (4). Os ministros analisam se a mudança na lei, feita no ano passado pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, deve retroagir e influenciar os casos já julgados ou ainda em julgamento.

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