JR na TV STF decide que ICMS fica excluído da base de cálculo do PIS e Cofins a partir de 2017

STF decide que ICMS fica excluído da base de cálculo do PIS e Cofins a partir de 2017

Decisão obrigará governo a ressarcir empresas que pagaram a mais antes de 2017

O STF decidiu que o ICMS fica excluído, a partir de 2017, do cálculo do PIS e Cofins. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13) e define que empresas que já entraram na justiça para receber valor pago antes de 2017 devem ser ressarcidas. Com isso o governo terá que devolver o valor que empresas pagaram a mais antes de 2017, data da decisão que tirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Só empresas que entraram com ações para receber antes dessa data podem ser ressarcidas.

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