Autonomia dos municípios na alienação de bens públicos
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar. O Plenário Presencial do Tribunal...
Momento MT|Do R7
O Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), que os municípios têm competência constitucional e autonomia administrativa para escolher a melhor forma de alienar ou permitir o uso especial de bens públicos, desde que amparados pela legislação. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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