CAE analisa proposta para limitar dívida de municípios com a União
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei complementar...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. O PLP 224/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas — entre amortizações, juros e encargos — não poderá exceder 30% da receita anual (incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais). Se aprovado, o projeto vai para o Plenário. Consulte no nosso parceiro Momento MT para ler a matéria completa! Leia Mais em Momento MT: